DOC. 577.7146.4532.8792

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que declarou nula a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. O requerido alega inexistência de ilegalidade na contratação do seguro, afirmando que não houve venda casada e que o consumidor teve a opção de contratar seguradora diversa.

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