DOC. 577.7006.2648.6157

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306, CAPUT, E 309, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Comprovada a existência dos fatos (embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação, causando perigo de dano) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, a manutenção da condenação se mostra impositiva. O réu, embriagado, dirigiu veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, causando perigo de dano, descabendo postular absolvição.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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