DOC. 577.6780.4434.9156

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que não excluiu o veículo e o imóvel em discussão do monte-mor a ser partilhado. Descabimento. Ocorrência de preclusão consumativa. Questão que já foi apreciada por anterior decisão judicial proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável promovida pela companheira-sobrevivente (proc. 1009649-35.2022.8.26.0152), que tramitou pela E. 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, ocasião que foi determinado que tais bens deveriam ser partilhados entre os companheiros.

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