DOC. 577.5064.7001.3787

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. 1.

No concurso de credores, os honorários contratuais são considerados créditos trabalhistas, cujo pagamento deve preferir aos tributos. Decisão que ao homologar parcialmente transação não observou este preceito, privilegiando indevidamente créditos tributários.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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