TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO A FABIANA E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E, SUBSIDIARIAMENTE, EM RELAÇÃO A TODOS, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO; O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NO TOCANTE A APARECIDO; O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO QUE ATINE A FABIANA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA; E, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DE APARECIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE FABIANA NÃO DEMONSTRADA - CONTRIBUIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE OS DEMAIS AGENTES INGRESSASSEM NA RESIDÊNCIA E EFETIVASSEM A SUBTRAÇÃO - AÇÃO DETERMINANTE NO DESLINDE DO CRIME - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E CARACTERIZAÇÃO DE ELEVADA CULPABILIDADE - SUBTRAÇÃO OCORRIDO NO INTERIOR DO IMÓVEL - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONFIGURADA - VÍTIMA QUE FICOU EM PODER DOS ROUBADORES POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, EXTRAPOLANDO A GRAVE AMEAÇA DO ROUBO - PENA CORPORAL REDUZIDA EM RELAÇÃO A APARECIDO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À PENA DE MULTA APLICADA A BRUNO - REGIMES BEM FIXADOS - QUANTIDADE DE PENA, EXISTÊNCIA DE CIRUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE FABIANA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APARECIDO E BRUNO
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