DOC. 577.1297.5242.1128

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e procedente a ação de busca e apreensão. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da comissão de permanência, da capitalização diária, da incidência da Tabela Price, da tarifa de registro, do seguro prestamista e da tarifa de cadastro, requerendo a reforma da sentença para declaração da ilegalidade das cláusulas impugnadas, repetição do indébito e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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