DOC. 577.0425.4754.4423

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Título executivo embasado em apólice de seguro saúde. Pretensão de recebimento de duas mensalidades vencidas após o inadimplemento da segurada. Sentença de parcial procedência que - depois de apreciar e bem afastar a alegação de prévio cancelamento da apólice, por ausência de prova nesse sentido - acolheu em parte a pretensão da embargada para o fim de exonerá-la do pagamento da segunda mensalidade, posto que o seguro só poderia ter sido cancelado após trinta dias de inadimplência. Recurso de apelação que almeja o recebimento de ambas as parcelas, na medida em que o vencimento da segunda teria ocorrido no trigésimo dia de atraso. Parcial acolhimento para deferir, apenas e tão somente, a cobrança pro rata da segunda parcela, de modo a remunerar, na totalidade, o período de cobertura obrigatória (trinta dias) a que se sujeitou a seguradora. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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