DOC. 576.7366.2702.2011

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização securitária. Autores que adquiriram imóveis pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e contrataram seguro habitacional obrigatório. Objetivam o pagamento do sinistro previsto na apólice de seguro habitacional, decorrente de vícios de construção. Compete à Seção de Direito Privado o julgamento de ações e execuções relativas a seguro habitacional (Resolução 623/2013). Matéria afeta à Primeira Subseção (art. 5º, I.22). Suscitado conflito de competência

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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