TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PECÚLIO POST MORTEM. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLA ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -
Apelação interposta contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos valores referentes aos benefícios «CB Pecúlio» e «Caixa de Pecúlio», a serem distribuídos entre os beneficiários na proporção de 50% para a primeira autora e 25% para os demais, acrescidos de correção monetária desde o requerimento administrativo e juros de mora a partir da citação. No recurso, a parte ré pleiteia a reforma parcial da sentença, para que a incidência da correção monetária e dos juros observe a data da última atualização dos valores, conforme apurado no laudo pericial.
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