DOC. 576.5244.7049.2986

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 20% sobre o valor da condenação, bem como determinada a incidência de correção monetária sobre o valor depositado na conta corrente do autor a ser restituído ao réu - Falta de interesse recursal configurado - Apelos não conhecidos, nestes aspectos".

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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