DOC. 576.4229.8098.7259

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Fase de cumprimento de sentença. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores oriundos do seguro-desemprego recebido pelo devedor. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo réu e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza alimentar (CPC, 833, IV). Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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