TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO INDIVIDUAL - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TESE 952) - TESE QUE SE APLICA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS NÃO ADAPTADOS, FIRMADOS ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634/RS - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PAUTADA PELO CDC - MATÉRIA AFETADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ABUSIVIDADE, PORÉM, DOS REAJUSTES DISCUTIDOS NO CASO CONCRETO - CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA A PARTIR DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR AO AUMENTO ACOIMADO DE ABUSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, PORQUE A SEGURADORA NÃO DIVULGA AS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM A FÓRMULA - PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (RECURSO REPETITIVO 1.568.244/RJ) - DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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