TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito e (ii) reparação por danos materiais e morais - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a restituição simples dos valores descontados - Insurgência de ambas as partes - Recurso interposto pelo autor objetivando a condenação do réu à restituição em dobro, e não simples, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido que, por seu turno, busca a improcedência da ação - Autor que realizou novo empréstimo consignado, acreditando que estava fazendo portabilidade de empréstimo realizado anteriormente, transferindo, em seguida, o produto da operação aos terceiros fraudadores - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática - Autor que não comprovou suficientemente que a conduta do requerido possui relação (nexo de causalidade) com os danos por ele sofridos - Fraude cometida fora do sistema bancário do réu - Ausência de mínima evidência de que houve vazamento de dados pelo banco - Contrato possivelmente fraudulento, que, na verdade, foi firmado com instituição financeira diversa do réu, conforme se verifica na documentação acostada aos autos - Autor que não confirmou informações antes de proceder às transações - In casu, a transferência bancária indicava claramente como beneficiário terceiro desconhecido, não relacionado com o réu - Fraudes cometidas sem qualquer interferência da instituição financeira - Requerido que nem mesmo possui acesso à movimentação financeira do autor, visto possuir ele conta em banco diverso, de modo que não poderia identificar qualquer transação inusual - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade que obsta o nexo de causalidade - Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu - Danos morais inexistentes - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO
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