DOC. 576.1944.7481.5919

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral, em fase de cumprimento provisório de sentença. Hipótese em que a C. 17ª Câmara de Direito Privado proferiu acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação principal. Recurso de apelação que, igualmente, foi distribuído para a C. 17ª Câmara. Prevenção determinada pelo art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).