DOC. 575.8781.8436.6667

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Requerida a habilitação de 8 (oito) herdeiros, a saber: a companheira do servidor falecido, filhos oriundos de três relacionamentos diferentes, e os sucessores de uma filha falecida. Possibilidade de habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente da abertura de inventário. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Definição dos valores destinados aos herdeiros, e divisão dos bens do de cujus que, no entanto, devem ser discutidas no inventário. Precedentes.

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