TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão - Determinação ao reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF o qual decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Manutenção do decidido - No caso dos autos, não se trata de novo crédito, mas sim de mera apuração de insuficiência de saldo, ou apuração decorrente de pagamentos a menor oriundo de execução já iniciada - Adequação prejudicada, ante a ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão proferido por esta C. Câmara.
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