DOC. 575.7537.5150.1530

TJSP. Apelação. arts. 330 e 331, ambos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade das condutas quanto aos crimes de desobediência e desacato. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo evidenciado. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa mantidos. Recurso defensivo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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