TJSP. Execução por quantia certa - «Compromisso Particular de Cessão de Quotas Sociais de Empresa e Outras Avenças» - Penhora de ativos financeiros do agravante - Impugnação rejeitada - Reforma - Descabimento - Matéria versada na impugnação que está sendo discutida por meio dos embargos por ele opostos à execução (autos 1014914-83.2022.8.26.0001) - Impugnação à penhora amparada nas teses versadas por meio dos aludidos embargos que não tem o condão de afastar a penhora, ainda que se trate de matéria de «ordem pública» - Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo - Permitido o regular prosseguimento da execução - Pretensão ao levantamento da penhora que, nesse cenário, deveria estar amparada em uma das hipóteses previstas nos, I e II, do §3º, do art. 854, do atual CPC, o que não ocorreu - Decisão mantida - Agravo desprovido
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