DOC. 575.5335.8701.2485

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADO - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 1183 DO STJ - SUSPENSÃO - DISTINGUISHING - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO FECHADO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS COMUNS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - ÓBITO DO ASSOCIADO - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).