DOC. 575.5310.3144.1429

TJSP. ROUBOS MAJORADOS -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima G.C.S. e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Robusta prova oral e pujante conjunto probatório. Precedentes do E. STF e do C. STJ - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Causa de aumento do concurso de agentes configurada - Condenação mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).