TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer Cartão Consignado de Benefício (RCC). Cancelamento. Sentença de procedência. Recurso do patrono da autora. Honorários advocatícios. Inconformismo do advogado da autora. Rejeição. Matéria litigiosa sem complexidade. Ausência de audiência. Art. 85, §§2º e 8º, CPC, atendido. Recurso não provido. Recurso do banco réu. Consumidora tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não a exonera da obrigação constituída. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando à autora o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária. Modificação da sentença em pequena parte, unicamente para adequar a solução do feito às regras da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Possibilidade de parcelamento em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor. Recurso parcialmente provido
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