DOC. 575.2060.6062.8102

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ENTRE CREDORES. PECÚLIO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO OBSERVADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação em pagamento ajuizada pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS para consignar metade do valor do pecúlio por morte de segurado, diante da dúvida sobre quem seria a legítima beneficiária: viúva ou a suposta companheira. A sentença reconheceu a suposta companheira como legítima credora, sem considerar a existência de ação anulatória da escritura de união estável.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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