TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. AÇÃO JUDICIAL, DISTRIBUÍDA EM 2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MEDIANTE DESPACHO CITATÓRIO, O QUAL FOI PROFERIDO NO MESMO ANO DE 2015. IMPROSPERÁVEL A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA DO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, EIS QUE PERMANECEU SEM IMPULSIONAR O FEITO POR CERCA DE SETE ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INÉRCIA EM RELAÇÃO AO ANDAMENTO REGULAR DO FEITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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