TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Inicialmente, afasta-se desde logo a alegação de prescrição. Emenda à inicial, promovida pelo agravado nos autos principais, em que houve a manifestação expressa desse da pretensão de inclusão da agravante no polo passivo, formalmente protocolizada dentro do prazo prescricional quinquenal, contado da data do término do exercício do último mandato do corréu (ex-prefeito) naquela urbe. 2. Diante das circunstâncias, devem ser os fatos e o direito suscitado resolvidos somente após a formalização da instrução, em razão das provas colacionadas e da matéria em discussão, que envolvem agente público e supostos atos de malversação de dinheiros públicos, tornando desarrazoada a hipótese de rejeição da ação, de plano, sem ao menos haver a formalização do devido processo legal. Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido
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