DOC. 574.8349.7141.6475

TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que reconheceu em parte a pretensão do autor, determinando a exibição do contrato de financiamento. Recurso do réu postulando a reforma. INADMISSIBILIDADE. Gratuidade de justiça bem concedida, pois não demonstrada capacidade financeira da parte autora que infirmasse a concessão. Documentos apresentados insuficientes para afastar a obrigação de exibir o contrato específico de financiamento. Apelante não comprovou inexistência do pacto, havendo evidências de que a compra foi parcelada em condições distintas do cartão de crédito comum. Sentença mantida.

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