TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juiz que, em exercício de discricionariedade vinculada, pode recusar a produção de provas que considere irrelevantes ou impertinentes - CPP, art. 400, § 1º - Exame de dependência toxicológica que exige fundadas suspeitas acerca da inimputabilidade do réu à época dos fatos, não bastando mera menção à utilização de drogas - Precedentes - Mérito improcedente - Palavra dos milicianos corroborada pela confissão do réu e pelas fotografias que permitem identificar o increpado em atos claros de mercancia - Teoria da coculpabilidade não adotada pelo ordenamento jurídico pátrio e rechaçada pelos tribunais superiores - Dosimetria e regime prisional mantidos - Negado provimento ao apelo
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