DOC. 574.7547.4329.8939

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES SEM A OITIVA DO CREDOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: O recurso insurge-se em face da decisão que deferiu o desbloqueio de valores formulado pela parte executada, sem oportunizar, previamente, manifestação do exequente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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