DOC. 574.5551.1020.1895

TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PANFLETAGEM FEITA POR SINDICATO CONTENDO DENÚNCIA SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DE UM CLUBE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO À HONRA OBJETIVA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA.

O conflito entre princípios constitucionais opostos (liberdade de expressão e direito à honra/imagem) resolve-se pela técnica da ponderação, devendo os bens jurídicos serem sopesados à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, com preponderância, no caso concreto, daquele que melhor puder solucionar o embate.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).