TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -
Autora que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerida - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura constante no instrumento de contrato - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara.
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