DOC. 574.4457.4938.8196

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Contrato de locação não residencial - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o sobrestamento do feito até que seja noticiado o cumprimento integral do acordo entabulado entre as partes - Suspensão determinada, sem, contudo, decidir sobre o prosseguimento do feito em razão da alegada inadimplência da parcela única ajustada para pagamento até 30/10/2021 - Ausente deliberação expressa do juízo a quo sobre o assunto, esse Eg. Tribunal não pode sobre o tema decidir, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido, porém, para suspender a r. decisão agravada e seus efeitos até que a questão seja decidida na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).