DOC. 574.4139.0824.6405

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180, «caput», do Cód. Penal e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. Impossibilidade de revolvimento fático probatório aprofundado na via eleita. Prisão preventiva adequadamente decretada. Paciente reincidente, ainda em fase de cumprimento de pena. Fundamento apto a justificar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite regular do feito principal na origem. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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