DOC. 574.3806.5904.6142

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço de internet móvel fornecido pela ré, fixando o quantum indenizatório em R$ 2.000,00. O apelante busca a majoração do valor arbitrado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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