TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
E m relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as razões do recurso de revista são completamente lacônicas, não tendo a parte declinado precisamente os fundamentos que permitiriam a sua análise, em especial o suporte fático acerca da prefacial. O que se verifica é que a reclamada remete esta Corte integralmente à leitura dos embargos de declaração e do acórdão regional para investigar eventual nulidade, o que é de todo inadmissível. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - VALOR ABITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Tem-se que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca dos critérios de arbitramento do valor da indenização por danos morais, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos, incidindo o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula 297/TST, I. Agravo conhecido e não provido.
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