TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Produção Antecipada de Prova. Autor que visa compelir os réus ao fornecimento de dados pessoais de titulares de contas mantidas nas plataformas «Telegram», «Gmail» e «Binance», além de outras informações. Pretensão fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . DECISÃO de extinção parcial do processo, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor distribuído, por sorteio, à C. 25ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 6ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Pretensão relativa à identificação de usuário por provedor. Demanda fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do Enunciado 7 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 25ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
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