TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUTORA QUE MERAMENTE PRETENDIA REAVER A POSSE SOBRE A COISA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS CONTRAPOSTOS. JUÍZO A QUO QUE, DE OFÍCIO, RESCINDIU O CONTRATO E CONDENOU A PRÓPRIA AUTORA À REPETIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARTE AUTORA, CONTUDO, QUE, AO INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, IMPUGNOU SOMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE HAVIAM SIDO ARBITRADOS PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À SENTENÇA, NO QUE TOCA À EXTINÇÃO DO CONTRATO E À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. ACÓRDÃO ORA RESCINDENDO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO TEMA, INEXISTINDO DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE CONTRARIE OS INTERESSES DA PARTE AUTORA, COMO EXPRESSOS NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. SEÇÃO CÍVEL QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O REEXAME DA SENTENÇA. PROVIMENTO DE MÉRITO QUE, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TRANSITOU EM JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DA AUTORA, SEM O DEVIDO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA SENTENÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, A FIM DE QUE APRECIE, SE CABÍVEL, O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA.
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