DOC. 574.0613.0132.9550

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo, declarando a inexigibilidade dos descontos efetuados e condenando o réu à restituição dos valores debitados de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, sendo determinada a devolução, pelo autor, dos valores disponibilizados pelo banco, corrigidos monetariamente, e reconhecida a sucumbência recíproca.

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