DOC. 574.0165.9610.7086

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Legitimidade passiva das requeridas que é verificada in status assertionis, de forma abstrata, de acordo com a narrativa posta na inicial - Carência da ação não configurada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados - Preliminares rejeitadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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