DOC. 573.5959.4702.5341

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1355208, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.184).

Inaplicabilidade do Tema 1.184 do C. STF ao caso concreto, por não se tratar de execução fiscal de pequeno valor, como versado no precedente qualificado. Valor de piso para as execuções fiscais, correspondendo aos créditos «de baixo valor», que, no Estado de São Paulo, é inferior ao valor executado. Desnecessidade de comprovação das medidas pré-processuais previstas no Tema 1.184 do STF. Decisão reformada. Recurso provido.

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