DOC. 573.4334.3128.9845

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PROVA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE -ALIENAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Estando a pretensão autoral de extinção de condomínio adstrita aos direitos possessórios, revela-se prescindível a comprovação da propriedade do bem imóvel discutido, por meio da juntada da respectiva matrícula cartorária, mormente quando houve o reconhecimento do direito possessório das partes em anterior ação de divórcio.

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