DOC. 573.2684.8425.2690

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou alegações de excesso de execução. O agravante sustenta que a atualização da dívida deve observar os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, com aplicação da SELIC como taxa de juros legais e do IPCA como índice de correção monetária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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