TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Desabono público do nome da autora promovido pelo réu - Autora, embora confesse a existência de relação jurídica com o réu, afirma desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Acervo probatório produzido pelo réu leva à contratação do recurso bancário - Malgrado as teses da autora na direção de que os documentos coligidos pelo réu são unilaterais, tais provas também militam em seu favor, uma vez que indicam quitação de gastos anteriores àquele que ensejou a anotação restritiva - Compras não impugnadas especificamente - Faturas evidenciam utilização do cartão, inclusive em comércios próximos à residência da autora - Acordos noticiados na defesa não arrostados - Documentos de cobrança apontam pagamento a menor, parcelamento de dívida e débito automático para captura de ativos - Ausência de prova do pagamento do débito - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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