DOC. 572.7275.8657.7226

TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Indícios de litigância predatória. Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos desatendida. Orientação prevista nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial e condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das verbas sucumbenciais. Medida adotada com base na Súmula 15/Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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