DOC. 572.6812.7555.3630

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CURSOS NA ÁREA DA SAÚDE VISUAL - ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS - ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ausente prova de que os cursos ministrados pela ré extrapolam os limites da atuação permitida aos optometristas, configurando exercício ilegal da medicina, não há falar em abstenção de comercialização de cursos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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