DOC. 572.1325.9348.5722

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Rescisão contrarual. Pretensão de arresto do imóvel. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento - Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Suposta contratação entre as partes ainda carente de lastro probatório. Ausência dos requisitos necessários à medida pretendida. Citação por email. Expedição de mandado de citação nos autos de origem. Pretensão prejudicada. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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