DOC. 571.9298.5501.0550

TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO COL. STJ.

-No julgamento do REsp 1.274.466 sob o regime de recursos repetitivos fixou-se no STJ a seguinte tese: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» (tema 871). Esse precedente aplica-se, por analogia, ao cumprimento de sentença.

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