DOC. 571.6883.4804.7735

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA DO INSS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COM AJUSTE PARA DIAS NÃO PERIÓDICOS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação revisional, julgou improcedentes os pedidos de revisão das cláusulas contratuais e devolução dos valores pagos em excesso, declarando regular a cobrança de juros remuneratórios no contrato de empréstimo consignado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).