TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Autora que nega a contratação de «seguro cartão". Relação jurídica não demonstrada (art. 373, II, CPC). Réu que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, a contratação do seguro, uma vez que deixou de apresentar qualquer instrumento contratual firmado entre as partes, limitando-se a anexar telas sistêmicas produzidas unilateralmente. Danos materiais mantidos. Devolução dos valores descontados indevidamente que deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro. Entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais cognoscíveis in re ipsa. Indevidos descontos em conta corrente utilizada para recebimento do benefício previdenciário da consumidora, verba de natureza alimentar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Alteração da base de cálculo dos consectários legais, observando a nova redação da Lei 14.905/24. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão, e RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, em maior extensão
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