TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, condenando a requerida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 - Recurso da requerida - Parcial cabimento, apenas quanto ao dano moral - Incidência do CDC ao caso, o que afasta a prescrição (art. 27, CDC) - Filiação da autora não comprovada, sendo devida a devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral não configurado - Descontos em valor diminuto, sendo que parte deles foi cancelada administrativamente - Ação ajuizada quase cinco anos após o primeiro desconto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença reformada apenas para afastar a indenização por danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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