DOC. 570.8527.0940.4828

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, EIS QUE NÃO PREENCHIDA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DAS AÇÕES REVISIONAIS, QUAL SEJA, O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DEVIDO. ACRESCENTA O JUÍZO QUE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NADA MAIS É DO QUE O PAGAMENTO DO QUE O AUTOR ENTENDE TER CONTRATADO INICIALMENTE. ASSIM, ESTARIA, DE CERTA FORMA, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ÀS QUAIS SE OBRIGOU, DEMONSTRANDO IDONEIDADE CONTRATUAL. INSTADO AO DEVIDO CUMPRIMENTO A PARTE AUTORA SE QUEDOU INERTE (art. 330 §§ 2º E 3º DO CPC/2015). INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE A PRESENTE DEMANDA VISA QUESTIONAR A TOTALIDADE DAS PARCELAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DECORRÊNCIA DE SEU CARÁTER ABUSIVO E ILEGAL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SEM O QUAL O PROCESSO DEVE SER EXTINTO. 2. NOS TERMOS DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O AUTOR TEM A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR, NA PETIÇÃO INICIAL AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO, ALÉM DE DEMONSTRAR O SEU DEVIDO PAGAMENTO. 3. COMO NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, APESAR DE O AUTOR TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 4. A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PORQUANTO TRATA-SE DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.