DOC. 570.6973.1041.4046

TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos. 1. Agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos e deixou de apresentar os seus extratos bancários, embora expressamente intimada para tanto. 2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 10.228,92). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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